AREsp 2458127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve erro grosseiro ao interpor agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do NCPC contra decisão que não admitiu recurso especial, quando o ordenamento prevê expressamente o cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do NCPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA S.H DO BRASIL S.A.; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA S.H DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do NCPC vs. interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela utilização de meio recursal inadequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve erro grosseiro ao interpor agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do NCPC contra decisão que não admitiu recurso especial, quando o ordenamento prevê expressamente o cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do NCPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.