AREsp 2569955 - DECISAO
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à referência à Súmula 7/STJ — e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
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Parties
MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Competência para não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à referência à Súmula 7/STJ — e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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