AREsp 2505811 - DECISAO

AREsp 2505811 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados nem que a análise das teses jurídicas dispensaria reexame de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: DCG INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Perícia, Penhora on Line, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Perícia Penhora on Line Honorários Advocatícios

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Parties

DCG INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados nem que a análise das teses jurídicas dispensaria reexame de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.