AREsp 2546315 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e incabível por força da Súmula 284/STF, e porque o pedido da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (in viam da Súmula 7/STJ), além de o autor não ter...

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Parties
Agravante: ENERGIO RENOVÁVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Mútuo Verbal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reexame De Provas Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ENERGIO RENOVÁVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e incabível por força da Súmula 284/STF, e porque o pedido da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (in viam da Súmula 7/STJ), além de o autor não ter comprovado o mútuo verbal, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito previsto no art. 373, I, do CPC/2015; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.