AREsp 2406213 - DECISAO

AREsp 2406213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser este recurso cabível e tempestivo, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte (REsp nº 1.599.511/SP), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Quanto ao pedido de fixação do percentual de retenção em 25%, a matéria não foi debatida no acórdão estadual nem prequestionada nos embargos de declaração, impedindo sua análise no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Percentual De Retenção Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retenção do valor relativo à comissão de corretagem
  2. 2 Percentual de retenção (25%) alegado pela agravante
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser este recurso cabível e tempestivo, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte (REsp nº 1.599.511/SP), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Quanto ao pedido de fixação do percentual de retenção em 25%, a matéria não foi debatida no acórdão estadual nem prequestionada nos embargos de declaração, impedindo sua análise no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.