AREsp 2549895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão fundamentou-se factual e documentalmente na comprovação de que os pagamentos foram realizados, inexistindo débitos que justificassem a retenção de créditos eletrônicos.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Contrato De Consórcio, Retenção De Créditos Eletrônicos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Contrato De Consórcio Retenção De Créditos Eletrônicos Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à possibilidade de retenção de créditos eletrônicos
  2. 2 Aplicabilidade e observância do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Se o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e houve omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão fundamentou-se factual e documentalmente na comprovação de que os pagamentos foram realizados, inexistindo débitos que justificassem a retenção de créditos eletrônicos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.