AREsp 2580941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre cobertura da apólice, ocorrência de sinistro dentro da vigência e provas periciais que demonstraram defeitos de fabricação, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido, sendo provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios e para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-se os honorários em 15% sobre o valor da condenação. As demais alegações permaneceram inadmissíveis por ausência de prequestionamento, existência de fundamento não impugnado quanto à taxa Selic e vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial.

Parties
Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre cobertura da apólice, ocorrência de sinistro dentro da vigência e provas periciais que demonstraram defeitos de fabricação, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido, sendo provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios e para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-se os honorários em 15% sobre o valor da condenação. As demais alegações permaneceram inadmissíveis por ausência de prequestionamento, existência de fundamento não impugnado quanto à taxa Selic e vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.