AREsp 2560354 - DECISAO

AREsp 2560354 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF, dada a natureza precária da tutela provisória, e da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático‑probatório.

Parties
Agravante: TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A; Agravante: TRANSFERO CAPITAL HOLDING LTDA; Agravante: 3RZ SERVICOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A

Agravante

TRANSFERO CAPITAL HOLDING LTDA

Agravante

3RZ SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF, dada a natureza precária da tutela provisória, e da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático‑probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.