AREsp 2574676 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente a eventual cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 282 do STF; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), o que torna inviável a interposição de agravo em recurso especial por erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do NCPC, e impede o reexame de questões que demandariam análise do acervo fático-probatório em observância da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO BORGES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.030, I, B Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC, Depoimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Rol De Provas Do Art. 1.015 Do NCPC, Erro Grosseiro
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.030, I, B Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC +4 more

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Parties

RENATO BORGES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa do depoimento pessoal do autor
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282 do STF pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente a eventual cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 282 do STF; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), o que torna inviável a interposição de agravo em recurso especial por erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do NCPC, e impede o reexame de questões que demandariam análise do acervo fático-probatório em observância da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.