AREsp 2581646 - DECISAO

AREsp 2581646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não rebatendo de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e ônus de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não rebatendo de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.