AREsp 2320099 - DECISAO

AREsp 2320099 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar que a solução independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula nº 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (URBPLAN); LMG SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (URBPLAN)

Agravante

LMG SOARES

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravo que não impugna especificamente a decisão de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar que a solução independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula nº 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.