AREsp 2019118 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando ausência do requisito de admissibilidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA. (INCORPORADORA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Penalidades (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)
Case Brief
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Parties
INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA. (INCORPORADORA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando ausência do requisito de admissibilidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC)
- Publique-se
Full Case Text
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