AREsp 2464317 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial o trecho que tratou da ausência de vício de integração e do enfrentamento do art. 1.022 do CPC — de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (Neoenergia COELBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (Neoenergia COELBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial o trecho que tratou da ausência de vício de integração e do enfrentamento do art. 1.022 do CPC — de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015