AREsp 2570511 - DECISAO

AREsp 2570511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC e do RISTJ.

Parties
Agravante (exequente): ABC SECURITIZADORA S/A; Empresa Executada (emitente Das Duplicatas): Dapin Distribuidora de Auto Peças Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Perda Superveniente Do Objeto Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ABC SECURITIZADORA S/A

Agravante (exequente)

Dapin Distribuidora de Auto Peças Eireli

Empresa Executada (emitente Das Duplicatas)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução de título extrajudicial com fundamento em sentença de outra demanda que declarou a nulidade das duplicatas sem que o exequente tenha participado daquela ação
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.