AREsp 2456259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PERES ARJONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PERES ARJONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015