AREsp 2002572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impedindo o conhecimento do agravo; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação quando há incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação quando há incidência da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impedindo o conhecimento do agravo; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015