AREsp 2517350 - DECISAO

AREsp 2517350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, via de regra, recurso especial não é cabível contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada em razão da natureza precária do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA; Agravada: JANIA MARINHO PINHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA

Agravante

JANIA MARINHO PINHO SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, via de regra, recurso especial não é cabível contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada em razão da natureza precária do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.