AREsp 2464151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 280/STF; a jurisprudência exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a apresentação tardia dessa impugnação no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo e seu improvimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive Súmula 280/STF, para que o agravo interno seja conhecido
  2. 2 Se a impugnação apresentada tardiamente apenas no agravo interno afasta a preclusão consumativa ou configura inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 280/STF; a jurisprudência exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a apresentação tardia dessa impugnação no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo e seu improvimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.