AREsp 2429017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não atacando a incidência da Súmula 83/STJ, o que configura descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do ônus de impugnação específico previsto no RISTJ e no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inovar via agravo interno diante de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não atacando a incidência da Súmula 83/STJ, o que configura descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.