AREsp 2560740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 525, §5º, do CPC e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC), configurando inadmissibilidade nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO TOSHIAKI TERUYA; Agravante: OUTRO; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO TOSHIAKI TERUYA

Agravante

OUTRO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação para demonstração de violação de dispositivo legal (art. 525, §5º, do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 525, §5º, do CPC e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC), configurando inadmissibilidade nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.