AREsp 2487525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de origem, que se apoiou na Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de origem, que se apoiou na Súmula 7/STJ.

Agravo não conhecido.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).