AREsp 2499807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, com mínima contextualização, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de impugnações genéricas perante juízo de prelibação
  3. 3 Exigência de contextualização mínima quando se impugna a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, com mínima contextualização, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.