AREsp 2540902 - DECISAO

AREsp 2540902 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prova do nexo causal entre o alegado vício do automóvel e o dano, notadamente pela impossibilidade da perícia e ausência de testemunhas/documentos que o comprovassem; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 5% sobre o valor da causa.

Parties
Autora/agravante: AMANDA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA; Autor/agravante: LINDEMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA; Ré: AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA; Corré/apelante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

AMANDA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA

Autora/agravante

LINDEMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Autor/agravante

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA

Ré

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Corré/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento de questões que exigem reexame de provas
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre vício de produto e lesão sofrida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prova do nexo causal entre o alegado vício do automóvel e o dano, notadamente pela impossibilidade da perícia e ausência de testemunhas/documentos que o comprovassem; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ.