AREsp 2526378 - DECISAO

AREsp 2526378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 83/STJ), como exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ na avaliação de admissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 83/STJ), como exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).