AREsp 2538341 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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