AREsp 2441493 - DECISAO

AREsp 2441493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão quanto ao art. 489 do CPC) e o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +4 more

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Parties

VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva de empresa prestadora de serviço público (art.37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão quanto ao art. 489 do CPC) e o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)