AREsp 628852 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A não foi conhecido por ausência de interesse recursal, visto que o acórdão estadual foi favorável ao banco e este sequer interpôs recurso especial; por isso faltam os pressupostos de legitimidade/interesse para a admissibilidade do agravo, nos termos dos arts. 17 e 996 do CPC, e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante (réu Na Ação Originária): BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado (interpositor Do Recurso Especial): DEVALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento / Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Legitimidade E Interesse Para Recorrer
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Legitimidade E Interesse Para Recorrer

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante (réu Na Ação Originária)

DEVALDO GONÇALVES

Agravado (interpositor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento / Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse para interpor agravo quando a parte foi beneficiada pelo acórdão estadual
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e pressupostos de interesse e legitimidade
  3. 3 Efeito da desistência/homologação do recurso especial da parte contrária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A não foi conhecido por ausência de interesse recursal, visto que o acórdão estadual foi favorável ao banco e este sequer interpôs recurso especial; por isso faltam os pressupostos de legitimidade/interesse para a admissibilidade do agravo, nos termos dos arts. 17 e 996 do CPC, e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.