AREsp 2573110 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Presupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução Da Jurisprudência Repetitiva Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Presupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.