AREsp 2515144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não é via adequada para uniformizar ou analisar matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Competência Do STJ Versus STF Em Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Competência Do STJ Versus STF Em Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não é via adequada para uniformizar ou analisar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.