AREsp 2580884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC, acarretando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: QUINTINO ANTONIO FACCI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

QUINTINO ANTONIO FACCI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Análise da alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC, acarretando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.