AREsp 2565596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entendimento assente no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; em consequência determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEY PATRICIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NEY PATRICIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entendimento assente no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; em consequência determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.