AREsp 2509794 - DECISAO

AREsp 2509794 - DECISAO

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 889/STJ (recurso repetitivo) e houve conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a previsão dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não é cabível, razão pela qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III e art. 1.030, I, "b", do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A; Autora: JANE RAQUEL BIEBERBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Recurso Repetitivo (tema 889/stj), Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Recurso Repetitivo (tema 889/stj) Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

JANE RAQUEL BIEBERBACH

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 889/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 513 do CPC e sua impugnação

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 889/STJ (recurso repetitivo) e houve conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a previsão dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não é cabível, razão pela qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III e art. 1.030, I, "b", do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 148/149 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III e 1.030, I, "b", do CPC/15.