AREsp 2557744 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não refutando o óbice consistente na incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: CASA BELA REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC
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Parties
CASA BELA REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não refutando o óbice consistente na incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo de CASA BELA e outro.
- Publique-se.
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