AREsp 2557744 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica)
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Parties
CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo interposto por CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA.
- Publique-se.
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