AREsp 2017502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia seria possível sem o reexame dos elementos fáticos-probatórios, afastando a incidência da...

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Parties
Agravante: CLÍNICA DE CIRURGIA PLASTICA E PRONTO SOCORRO DA FACE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

CLÍNICA DE CIRURGIA PLASTICA E PRONTO SOCORRO DA FACE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia seria possível sem o reexame dos elementos fáticos-probatórios, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.