AREsp 2628988 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou de forma fundamentada o óbice decorrente da incidência da Súmula n.º 284 do STF, sendo aplicada a hipótese do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Majoração De Honorários, Penalidades Dos Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do CPC
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou de forma fundamentada o óbice decorrente da incidência da Súmula n.º 284 do STF, sendo aplicada a hipótese do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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