AREsp 2578489 - DECISAO

AREsp 2578489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cabimento recursal adequado, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visava reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária sujeita a modificação (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e que demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEB ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravada: RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas 735/stf E 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmulas 735/stf E 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

DEB ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento recursal adequado, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visava reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária sujeita a modificação (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e que demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.