AREsp 2588205 - DECISAO

AREsp 2588205 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — fundada na incidência da Súmula nº 7/STJ — incide o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA ARAUJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — fundada na incidência da Súmula nº 7/STJ — incide o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se