AREsp 2630298 - DECISAO

AREsp 2630298 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (notadamente a inexistência de seguro pela CAIXA), houve violação do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de que o imóvel não era segurado pela CAIXA e que o seguro seria garantido pelo FGHAb

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (notadamente a inexistência de seguro pela CAIXA), houve violação do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.