AREsp 2629135 - DECISAO

AREsp 2629135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inadequação dos óbices apontados (em especial a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e da Súmula 735 do STF), o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, em análise de mérito parcial, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc) E Análise Meritória Subsidiária
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 735/stf, Inovação Recursal, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Medida Cautelar
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 735/stf Inovação Recursal Preclusão Ilegitimidade Passiva Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc) E Análise Meritória Subsidiária

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e Súmula 735 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e preclusão por não ter sido suscitada na contestação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma fundamentada a inadequação dos óbices apontados (em especial a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e da Súmula 735 do STF), o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, em análise de mérito parcial, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.