AREsp 2574799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão originário (preclusão), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse previsão em instância ordinária,...

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Parties
Recorrente: Município de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 283/stf, Contratos Administrativos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 283/stf Contratos Administrativos Honorários De Sucumbência

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Parties

Município de São Luís/MA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão originário (preclusão), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse previsão em instância ordinária, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.