AREsp 2579952 - DECISAO

AREsp 2579952 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SOROSISTEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Ofensa a Dispositivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SOROSISTEM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de o recurso especial, em ação rescisória, versar sobre os dispositivos reguladores da ação, pressupostos e procedimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.