AREsp 2618473 - DECISAO

AREsp 2618473 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico); diante do dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 735/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico); diante do dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.