AREsp 2534914 - DECISAO

AREsp 2534914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA NOBRE LYRIO BUSTAMANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

VERA LUCIA NOBRE LYRIO BUSTAMANTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Orders

  • Não conheço do agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.