AREsp 2488988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso recorrível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações dissociadas do acórdão recorrido e genéricas), a ausência de prequestionamento sobre dispositivos debatidos nas instâncias ordinárias e a falta de demonstração inequívoca da ofensa alegada aos dispositivos de lei federal, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF e observando o óbice ao reexame de fatos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS DOS REIS (ALBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Art. 77 NCPC, Art. 291 NCPC, Art. 489 NCPC, Art. 924 NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 282 STF Art. 77 NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO CARLOS DOS REIS (ALBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 77 e 291 do NCPC (deveres das partes e atribuição de valor à causa)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, III e IV e §3º do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 924, V, do NCPC (extinção por ausência de diligência ao real devedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso recorrível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações dissociadas do acórdão recorrido e genéricas), a ausência de prequestionamento sobre dispositivos debatidos nas instâncias ordinárias e a falta de demonstração inequívoca da ofensa alegada aos dispositivos de lei federal, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF e observando o óbice ao reexame de fatos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial