AREsp 2541143 - DECISAO

AREsp 2541143 - DECISAO

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que o cumprimento de sentença não havia sido instaurado — aplica‑se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Parties
Agravante: EXPRESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.; Agravante: WILSON MAKOTO YOSHIDA; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EXPRESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

WILSON MAKOTO YOSHIDA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 condenação em honorários no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que o cumprimento de sentença não havia sido instaurado — aplica‑se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EXPRESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. e WILSON MAKOTO YOSHIDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.