AREsp 2593583 - DECISAO

AREsp 2593583 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.