AREsp 2494245 - DECISAO

AREsp 2494245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando o cabimento do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando o cabimento do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se