AREsp 2432738 - DECISAO

AREsp 2432738 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque (i) é incabível nos pontos em que a inadmissão do recurso especial se baseou em entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAILTON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Art. 1.042 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Art. 1.042 Do CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

HAILTON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Análise da ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque (i) é incabível nos pontos em que a inadmissão do recurso especial se baseou em entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.