AREsp 2586862 - DECISAO

AREsp 2586862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação de súmulas e entendimento sobre defeito de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando tal exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC